AREsp 3019956 - DECISAO

AREsp 3019956 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, pois foi interposto em 08.05.2025 após a intimação de 10.04.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º; 1.042; 219). A parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que o recurso não pode ser conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: ADALBERTO FERREIRA DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso (agravo não conhecido por intempestividade).
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADALBERTO FERREIRA DOS SANTOS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo de 15 dias úteis
  2. 2 Consequência da não comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, pois foi interposto em 08.05.2025 após a intimação de 10.04.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º; 1.042; 219). A parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que o recurso não pode ser conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo não conhecido por intempestividade).

Orders

  • Não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...