AREsp 3002286 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto em 25.03.2025 após intimação do acórdão em 28.02.2025, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis, e não tendo a recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; foi determinada, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: THAIS MATOS CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Admissibilidade (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

THAIS MATOS CARNEIRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Admissibilidade (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial (tempestividade)
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários em razão de recurso intempestivo/protelatório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto em 25.03.2025 após intimação do acórdão em 28.02.2025, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis, e não tendo a recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; foi determinada, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...