AREsp 2933167 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque a agravante, intimada a comprovar a suspensão do expediente forense, deixou de produzir documento oficial ou certidão do tribunal de origem que demonstrasse a ocorrência do feriado local, de modo que o recurso especial é manifestamente intempestivo nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e demais dispositivos aplicáveis.

Parties
Agravante: ANTONIA DO ROSARIO OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Suspensão De Expediente Forense, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Suspensão De Expediente Forense Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTONIA DO ROSARIO OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação idônea de suspensão do expediente forense
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC e efeitos da Lei n. 14.939/2024 quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a agravante, intimada a comprovar a suspensão do expediente forense, deixou de produzir documento oficial ou certidão do tribunal de origem que demonstrasse a ocorrência do feriado local, de modo que o recurso especial é manifestamente intempestivo nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e demais dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.