REsp 2226953 - DECISAO

REsp 2226953 - DECISAO

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 17.10.2024 e interposição em 08.11.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; a parte, regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade; aplicada a majoração dos honorários em desfavor do recorrente de 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ARIADNE FERNANDA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Processual
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Processual

Case Brief

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Parties

ARIADNE FERNANDA CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios por interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 17.10.2024 e interposição em 08.11.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; a parte, regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade; aplicada a majoração dos honorários em desfavor do recorrente de 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...