AREsp 2835705 - ACORDAO

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Havendo prévia intimação para comprovação da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual e não tendo a parte se manifestado no prazo assinalado, operou-se a preclusão temporal, de modo que não se admite a juntada tardia da comprovação do feriado local, razão pela qual deve ser mantida a declaração de intempestividade e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MARINALDO NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Preclusão Temporal, Intimação Para Comprovação De Feriado Local
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Preclusão Temporal Intimação Para Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MARINALDO NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local em razão da Lei 14.939/2024
  3. 3 Efeito da intimação para comprovação sobre a preclusão temporal

Ratio Decidendi

Havendo prévia intimação para comprovação da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual e não tendo a parte se manifestado no prazo assinalado, operou-se a preclusão temporal, de modo que não se admite a juntada tardia da comprovação do feriado local, razão pela qual deve ser mantida a declaração de intempestividade e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.