AREsp 3015177 - DECISAO

AREsp 3015177 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (Recurso Especial e Agravo), estando manifestamente intempestivos, não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: HUDSON BENEDITO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

HUDSON BENEDITO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (Recurso Especial e Agravo), estando manifestamente intempestivos, não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça