AREsp 2486121 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o protocolo do recurso especial em autos diversos configura erro grosseiro, de modo que a juntada da peça aos autos corretos após o decurso do prazo recursal implica o reconhecimento da sua intempestividade, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; por isso, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CX CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Intempestividade, Erro Grosseiro, Protocolo Em Processo Diverso, Recursos Especiais
Processo Civil Intempestividade Erro Grosseiro Protocolo Em Processo Diverso Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

CX CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o protocolo de recurso especial em autos de processo diverso configura erro grosseiro que torna intempestivo o recurso;
  2. 2 Se o juntada posterior do recurso aos autos corretos após o decurso do prazo recursal afasta a intempestividade;
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ e interpretação à luz do CPC/15 quanto à contagem de prazos e feriado local

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o protocolo do recurso especial em autos diversos configura erro grosseiro, de modo que a juntada da peça aos autos corretos após o decurso do prazo recursal implica o reconhecimento da sua intempestividade, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; por isso, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Não cabe a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal.