REsp 2202290 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC; a alegação de suspensão do expediente forense em razão de feriado/recesso não foi comprovada por documento idôneo e foi apresentada fora do prazo de 5 dias conferido pela Secretaria Judiciária, de modo que não se demonstrou a tempestividade do recurso; quanto à majoração de honorários, esta respeitou os termos do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ EGAS HENRIQUE DA SILVA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Expediente Forense, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazos Expediente Forense Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ EGAS HENRIQUE DA SILVA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão do expediente forense por feriado/recesso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC; a alegação de suspensão do expediente forense em razão de feriado/recesso não foi comprovada por documento idôneo e foi apresentada fora do prazo de 5 dias conferido pela Secretaria Judiciária, de modo que não se demonstrou a tempestividade do recurso; quanto à majoração de honorários, esta respeitou os termos do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.