AREsp 2895087 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão (publicação em 15/08/2024, prazo encerrado em 05/09/2024) e a parte não comprovou, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC e da Resolução STJ/GP 15/2020, qualquer causa legal que suspendesse, interrompesse ou prorrogasse o prazo, razão pela qual a Presidência corretamente não conheceu o recurso e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A; Agravado: BMG SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Aplicação Do Código De Processo Civil, Ação De Cobrança
Processual Civil Intempestividade Aplicação Do Código De Processo Civil Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A

Agravante

BMG SEGURADORA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC (art. 1.003, §5º e art. 1.070)
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo e efeitos de atos executivos sobre contagem de prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão (publicação em 15/08/2024, prazo encerrado em 05/09/2024) e a parte não comprovou, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC e da Resolução STJ/GP 15/2020, qualquer causa legal que suspendesse, interrompesse ou prorrogasse o prazo, razão pela qual a Presidência corretamente não conheceu o recurso e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Não conhecimento do recurso especial por intempestividade