AREsp 2835221 - DECISAO

AREsp 2835221 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, vez que foram protocolizados após o decurso do prazo de 2 dias previsto para embargos em matéria criminal (art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ), razão pela qual, com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Não conhecimento dos embargos de declaração por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal Indireta, Dever De Fundamentação, Repercussão Geral
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Indireta Dever De Fundamentação +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração em matéria criminal (2 dias)
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração apresentados fora do prazo
  3. 3 Alegação de omissão quanto ao enfrentamento de teses defensivas (nulidade por testemunhos indiretos; individualização da pena; dever de fundamentação)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, vez que foram protocolizados após o decurso do prazo de 2 dias previsto para embargos em matéria criminal (art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ), razão pela qual, com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos aclaratórios.

Court Disposition

Não conhecimento dos embargos de declaração por intempestividade

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.