AREsp 3004602 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou a regularidade da representação processual nem sanou os vícios após intimação, configurando intempestividade e irregularidade de representação, nos termos dos dispositivos citados e da Súmula n. 115/STJ; em razão disso, determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO BATISTA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Procuração E Substabelecimento
Processo Civil Recursos Special Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração E Substabelecimento

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO BATISTA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 Consequências processuais da inércia após intimação para sanar vícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou a regularidade da representação processual nem sanou os vícios após intimação, configurando intempestividade e irregularidade de representação, nos termos dos dispositivos citados e da Súmula n. 115/STJ; em razão disso, determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Agravo interposto por SEBASTIAO BATISTA ALVES
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça