AREsp 3021082 - DECISAO

AREsp 3021082 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, conforme art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e por não ter a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: RONALDO RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

RONALDO RIBEIRO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Prazo para interposição de recurso especial
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, conforme art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e por não ter a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.