AREsp 3015197 - DECISAO

AREsp 3015197 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC e não tendo a parte comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; incidentalmente determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALISSON RAFAEL DE SOUZA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recesso Forense, Prazos Processuais
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Recesso Forense Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

ALISSON RAFAEL DE SOUZA NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial interposto fora do prazo legal
  2. 2 Aplicação dos dispositivos do CPC relativos a prazos e atos processuais
  3. 3 Efeito da suspensão de prazos no período de recesso forense (art. 220 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC e não tendo a parte comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; incidentalmente determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia.