AREsp 2936675 - ACORDAO

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Havendo publicação do acórdão em 11/12/2024 e prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial que venceu em 30/01/2025, e tendo o recurso sido protocolizado em 07/02/2025, não houve comprovação, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, de feriado local ou de suspensão aplicável; a parte foi intimada a comprovar tal hipótese e não juntou documento hábil, limitando-se a print de tela, forma insuficiente; assim, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANTONIO CLARET NARDON; Agravante: SCHEILA BOFF; Agravado: BRUNO FERNANDO SILVA ROCHA; Agravado: MILENA MOURA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Intimação Via Pje, Prova Por Print De Tela, Suspensão De Prazos Portaria CNJ Nº 404/2024, Restituição De Valores, Multa Contratual
Processo Civil Direito Contratual Intempestividade Feriado Local Comprovação De Intimação Via Pje Prova Por Print De Tela Suspensão De Prazos Portaria CNJ Nº 404/2024 Restituição De Valores +1 more

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Parties

ANTONIO CLARET NARDON

Agravante

SCHEILA BOFF

Agravante

BRUNO FERNANDO SILVA ROCHA

Agravado

MILENA MOURA DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição do recurso especial foi intempestiva
  2. 2 Se houve comprovação de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC
  3. 3 Se informação de sistema eletrônico do tribunal e print de tela podem justificar a intempestividade por erro induzido

Ratio Decidendi

Havendo publicação do acórdão em 11/12/2024 e prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial que venceu em 30/01/2025, e tendo o recurso sido protocolizado em 07/02/2025, não houve comprovação, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, de feriado local ou de suspensão aplicável; a parte foi intimada a comprovar tal hipótese e não juntou documento hábil, limitando-se a print de tela, forma insuficiente; assim, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.