AREsp 2710781 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 (alterado pela Lei 14.939/2024), sendo inviável a regularização posterior, o que torna o recurso intempestivo e insuscetível de conhecimento.

Parties
Agravante: DIRCE DA SILVA PORTELLA; Agravado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da 3ª Turma De 16/09/2025 a 22/09/2025 Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazo, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente Forense, Aplicação Imediata Da Lei 14.939/2024
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Suspensão De Prazo Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Forense Aplicação Imediata Da Lei 14.939/2024

Case Brief

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Parties

DIRCE DA SILVA PORTELLA

Agravante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da 3ª Turma De 16/09/2025 a 22/09/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 (alterado pela Lei 14.939/2024), sendo inviável a regularização posterior, o que torna o recurso intempestivo e insuscetível de conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.