AREsp 2900222 - ACORDAO

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Agravante não apresentou documento válido comprovando, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense; tendo sido oportunizada regularização e permanecendo inerte, operou‑se a preclusão temporal, tornando inviável o saneamento posterior e justificando a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC pois o agravo interno não se mostrou manifestamente inadmissível nem abusivo.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Art. 1.003, § 6º Do CPC (lei 14.939/2024), Comprovação De Feriado Local, Preclusão Temporal, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Art. 1.003, § 6º Do CPC (lei 14.939/2024) Comprovação De Feriado Local Preclusão Temporal Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, § 6º do CPC com redação da Lei 14.939/2024
  3. 3 Preclusão temporal por inércia da parte na regularização da tempestividade

Ratio Decidendi

Agravante não apresentou documento válido comprovando, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense; tendo sido oportunizada regularização e permanecendo inerte, operou‑se a preclusão temporal, tornando inviável o saneamento posterior e justificando a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC pois o agravo interno não se mostrou manifestamente inadmissível nem abusivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Manutenção da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC