AREsp 2921152 - ACORDAO

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A agravante não demonstrou, dentro do prazo concedido, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense nos termos da intimação (art. 1.003, § 6º, CPC/2015, com redação dada pela Lei 14.939/2024), e o recurso foi protocolado após o decurso do prazo recursal de 15 dias úteis; ademais, não há cadeia completa de procuração/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, incidindo a Súmula 115 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso não conhecido por intempestividade e irregularidade da representação processual.

Parties
Agravante: VIVA TECNOLOGIA TELECOM LTDA; Agravado/decisor: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Contagem De Prazos, Feriado Local E Suspensão De Expediente Forense, Súmula 115/stj, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Representação Processual Contagem De Prazos Feriado Local E Suspensão De Expediente Forense Súmula 115/stj Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VIVA TECNOLOGIA TELECOM LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/decisor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por falta de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115 do STJ ao recurso eletrônico subscrito por advogado sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou, dentro do prazo concedido, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense nos termos da intimação (art. 1.003, § 6º, CPC/2015, com redação dada pela Lei 14.939/2024), e o recurso foi protocolado após o decurso do prazo recursal de 15 dias úteis; ademais, não há cadeia completa de procuração/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, incidindo a Súmula 115 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso não conhecido por intempestividade e irregularidade da representação processual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno