AREsp 3021028 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimado para tanto; por esse motivo, nos termos das disposições legais e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: ANDRE CAIO BOECHAT VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação De Prazo Processual
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação De Prazo Processual

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Parties

ANDRE CAIO BOECHAT VAZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias corridos para interposição do recurso
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimado para tanto; por esse motivo, nos termos das disposições legais e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.