AREsp 3013900 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 10.06.2025; agravo em 07.07.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação, de modo que não se afasta a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GAL CZERNY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GAL CZERNY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo recursal
  2. 2 Obrigação de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 10.06.2025; agravo em 07.07.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação, de modo que não se afasta a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...