AREsp 3020943 - DECISAO

AREsp 3020943 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, e a parte, apesar de regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: GUILHERME AMORIM BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Processual
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Processual

Case Brief

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Parties

GUILHERME AMORIM BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por prazo recursal
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, e a parte, apesar de regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.