AREsp 3015527 - DECISAO

AREsp 3015527 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestividade) e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte sanado o vício no prazo concedido; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Regularização da representação processual (procuração e substabelecimento)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestividade) e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte sanado o vício no prazo concedido; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.