AREsp 3023707 - DECISAO

AREsp 3023707 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 02.04.2025 e recurso apresentado em 28.04.2025), a parte foi regularmente intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo assim manifestamente intempestivo; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se também, na hipótese de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: VICENTE DE PAULA MACIEL DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Processual Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

VICENTE DE PAULA MACIEL DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 02.04.2025 e recurso apresentado em 28.04.2025), a parte foi regularmente intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo assim manifestamente intempestivo; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se também, na hipótese de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.