REsp 2228596 - DECISAO

REsp 2228596 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 07.04.2025 e recurso interposto em 08.05.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, configurando intempestividade manifesta, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ROBSON OLIVEIRA GARCEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ROBSON OLIVEIRA GARCEZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários por interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 07.04.2025 e recurso interposto em 08.05.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, configurando intempestividade manifesta, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se