REsp 2230684 - DECISAO

REsp 2230684 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 16.06.2025 e recurso em 08.07.2025), a prova juntada pela recorrente (print fls. 1322/1323) não foi suficiente para afastar a intempestividade, e a contagem do prazo rege-se pela legislação local sendo irrelevante eventual expediente desta Corte; assim, nos termos das normas aplicáveis e da jurisprudência, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: LUCIANA MACEDO SOARES PINETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA MACEDO SOARES PINETTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Aplicação da legislação local sobre recesso e feriados para contagem de prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 16.06.2025 e recurso em 08.07.2025), a prova juntada pela recorrente (print fls. 1322/1323) não foi suficiente para afastar a intempestividade, e a contagem do prazo rege-se pela legislação local sendo irrelevante eventual expediente desta Corte; assim, nos termos das normas aplicáveis e da jurisprudência, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça