AREsp 3027752 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal e não havendo prova suficiente de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicaram‑se os dispositivos do CPC indicados e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% se previamente fixados.

Parties
Recorrente: ADENILTON RIBEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazos Processuais Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ADENILTON RIBEIRO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal e não havendo prova suficiente de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicaram‑se os dispositivos do CPC indicados e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% se previamente fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...