AREsp 3024965 - DECISAO

AREsp 3024965 - DECISAO

O tribunal não conheceu do agravo porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte recorrente, devidamente intimada, não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos recursos
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte recorrente, devidamente intimada, não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...