HC 1037048 - DECISAO
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, tendo em vista que o prazo para interposição iniciou-se em 26/9/2025 e terminou em 30/9/2025, enquanto a petição foi protocolizada em 1/10/2025.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2025
- Procedural Posture
- Agravio Regimental Em Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente Por Intempestividade
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravio Regimental Em Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental
- 2 Contagem do prazo para interposição do recurso
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, tendo em vista que o prazo para interposição iniciou-se em 26/9/2025 e terminou em 30/9/2025, enquanto a petição foi protocolizada em 1/10/2025.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
Orders
- Não conheço do recurso de fls. 148/260.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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