AREsp 3024134 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis em ambos os momentos (Recurso Especial e Agravo) e a prova juntada pelo recorrente (print) não foi suficiente para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, diante da intempestividade e da ausência de comprovação, o recurso não conhece com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos recursos
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis em ambos os momentos (Recurso Especial e Agravo) e a prova juntada pelo recorrente (print) não foi suficiente para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, diante da intempestividade e da ausência de comprovação, o recurso não conhece com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...