AREsp 2955139 - ACORDAO

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O recurso é intempestivo porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias contado em dias úteis; a recorrente não comprovou, no ato de interposição, qualquer feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a prorrogação do prazo, sendo vedada a juntada posterior de prova para suprir tal omissão, nos termos da interpretação consolidada pelo REsp nº 1.813.684/SP.

Parties
Agravante: PARAGUASSU VEÍCULOS S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Contagem De Prazos
Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

PARAGUASSU VEÍCULOS S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior da suspensão de prazos no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso é intempestivo porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias contado em dias úteis; a recorrente não comprovou, no ato de interposição, qualquer feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a prorrogação do prazo, sendo vedada a juntada posterior de prova para suprir tal omissão, nos termos da interpretação consolidada pelo REsp nº 1.813.684/SP.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.