AREsp 1841607 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois, segundo certidão, o prazo para interposição ia de 13/04/2021 a 04/05/2021 e a petição foi protocolizada em 06/05/2021, estando fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput; 994, III; 1.003, § 5º; e 1.021 do Código de Processo Civil.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois, segundo certidão, o prazo para interposição ia de 13/04/2021 a 04/05/2021 e a petição foi protocolizada em 06/05/2021, estando fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput; 994, III; 1.003, § 5º; e 1.021 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.