AREsp 2907875 - ACORDAO

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Por não ter sido demonstrada, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense na origem e tendo o agravo sido protocolado após o prazo de quinze dias previsto no art. 1.003, §5º, c/c art. 219 do CPC, o recurso é intempestivo, impondo-se a negativa de provimento ao agravo interno, conforme o disposto no art. 1.003, §6º, do CPC e precedentes da Corte Especial.

Parties
Agravante: MARIA ELIZABETH AVELAR JUNQUEIRA AZEVEDO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (terceira Turma) Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Expediente Forense, Suspensão De Prazos, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, §6º Do CPC
Processual Civil Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Expediente Forense Suspensão De Prazos Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, §6º Do CPC

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Parties

MARIA ELIZABETH AVELAR JUNQUEIRA AZEVEDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (terceira Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a suspensão do expediente forense por feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §§5º e 6º, e do art. 219 do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter sido demonstrada, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense na origem e tendo o agravo sido protocolado após o prazo de quinze dias previsto no art. 1.003, §5º, c/c art. 219 do CPC, o recurso é intempestivo, impondo-se a negativa de provimento ao agravo interno, conforme o disposto no art. 1.003, §6º, do CPC e precedentes da Corte Especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido