AREsp 2869033 - ACORDAO

O agravo em recurso especial foi protocolado em 5.2.2025, após o término do prazo recursal em 4.2.2025; não houve comprovação válida da suspensão/interrupção do prazo no ato da interposição e, mesmo intimada a regularizar o vício, a parte permaneceu inerte, motivo pelo qual a intempestividade reconhecida pela decisão agravada se mantém e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties: Agravante: William de Queiroz Bartu
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Suspensão De Prazo, Comprovação De Feriado Local, Lei 14.939/2024, Art. 1.003, §6º Do CPC

Processo Civil Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Suspensão De Prazo Comprovação De Feriado Local Lei 14.939/2024 Art. 1.003, §6º Do CPC

Case Brief

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Parties

William de Queiroz Bartu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo em recurso especial
2 Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
3 Aplicação imediata do art. 1.003, §6º do CPC (Lei 14.939/2024)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.