AREsp 2759337 - ACORDAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06/05/2024 e interposição em 03/06/2024), e não houve comprovação idônea da indisponibilidade do sistema eletrônico no ato da interposição; assim, mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties: Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno não provido.
Legal Topics: Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Tempestividade De Recurso Especial

Direito Processual Civil Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Tempestividade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
2 Comprovação da indisponibilidade do sistema eletrônico no ato da interposição
3 Manutenção da decisão de não conhecimento por intempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Não conhecer do recurso por intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.