REsp 2238277 - DECISAO

Verificou-se o atendimento dos pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o juízo determinou a conversão do feito em recurso especial.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Determino a conversão do feito em recurso especial.
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazos Processuais, Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Prazos Processuais Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1

Parties

MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Contagem de prazo no PJe e feriados
3 Conversão do agravo em recurso especial mediante cumprimento dos pressupostos de conhecimento

Ratio Decidendi

Verificou-se o atendimento dos pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o juízo determinou a conversão do feito em recurso especial.

Court Disposition

Determino a conversão do feito em recurso especial.

Orders

Converter o agravo em recurso especial
Intimem-se.