AREsp 3000437 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 09.09.2025 e embargos em 17.09.2025), razão pela qual são inadmissíveis por intempestividade; advertiu-se ainda que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties: Embargante: CRISTOVAO JAQUES BARATA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome: Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade
Legal Topics: Intempestividade, Prazo De Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Art. 1.023 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC

Processo Civil Intempestividade Prazo De Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Art. 1.023 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC

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Parties

CRISTOVAO JAQUES BARATA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

1 Intempestividade dos embargos de declaração
2 Aplicação do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade

Orders

Não conhecer dos Embargos de Declaração
Advertir a parte embargante de que a reiteração ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa