AREsp 2866282 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; as regras de contagem do CPC não se aplicam à matéria penal, razão pela qual o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Matéria Penal Processo Penal Recursos Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazos processuais em matéria penal versus Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; as regras de contagem do CPC não se aplicam à matéria penal, razão pela qual o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.