AREsp 2872964 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP, e as regras do CPC são subsidiárias e não incidem sobre a matéria penal; assim, o agravo é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Aplicação Subsidiária Do Código De Processo Civil, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Matéria Penal Processo Penal Recurso Extraordinário Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Aplicação Subsidiária Do Código De Processo Civil Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazos processuais em matéria penal em contraste com o CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP, e as regras do CPC são subsidiárias e não incidem sobre a matéria penal; assim, o agravo é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.