AREsp 2945315 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias (intempestividade comprovada pelo trânsito em julgado em 19/8/2025 e protocolo em 20/9/2025) e por caracterizar abuso do direito de recorrer pela interposição sucessiva de recursos, justificando a imediata baixa dos autos e a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: JEAN MARCEL DOS SANTOS BUENO; Agravante: GIOVANA LOPES DE MOURA ARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Agravo Regimental, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Incabibilidade De Agravo Regimental Contra Acórdão Colegiado
Processo Penal Penal E Processo Penal Intempestividade Prazo Para Agravo Regimental Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Incabibilidade De Agravo Regimental Contra Acórdão Colegiado

Case Brief

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Parties

JEAN MARCEL DOS SANTOS BUENO

Agravante

GIOVANA LOPES DE MOURA ARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental em processo penal
  2. 2 Aplicação das regras do novo CPC à contagem de prazos em agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Intempestividade do agravo por protocolo após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias (intempestividade comprovada pelo trânsito em julgado em 19/8/2025 e protocolo em 20/9/2025) e por caracterizar abuso do direito de recorrer pela interposição sucessiva de recursos, justificando a imediata baixa dos autos e a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Determinar a imediata baixa dos autos, independente da publicação do acórdão, procedendo-se à certificação do trânsito em julgado.