AREsp 2759642 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; as normas do CPC sobre contagem de prazos não se aplicam em matéria penal quando há regramento específico; por isso, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral (tema 181, Tema 339)
Processo Penal Matéria Penal Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Agravo Regimental Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral (tema 181, Tema 339)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazos processuais em matéria penal em contraste com o Código de Processo Civil
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; as normas do CPC sobre contagem de prazos não se aplicam em matéria penal quando há regramento específico; por isso, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.