HC 1035063 - ACORDAO
O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal (período de 5 dias corridos estabelecido pelo art. 258 do RISTJ e art. 39 da Lei 8.038/90), sendo aplicável a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP, de modo que o recurso não foi conhecido por intempestividade.
- Parties
- Agravante: JORGE LUIZ PEREIRA MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JORGE LUIZ PEREIRA MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental
- 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal quanto à contagem de prazos
- 3 Inaplicabilidade do art. 219 do CPC em matéria penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal (período de 5 dias corridos estabelecido pelo art. 258 do RISTJ e art. 39 da Lei 8.038/90), sendo aplicável a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP, de modo que o recurso não foi conhecido por intempestividade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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