REsp 1895472 - ACORDAO

REsp 1895472 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a Resolução 313/2020 suspendeu prazos mas não impediu a prática de atos e publicações, de modo que, não havendo prova de que o Tribunal de origem suspendeu as publicações, o prazo iniciou em 04/05/2020 e terminou em 22/05/2020, tornando manifestamente intempestivo o recurso protocolado em 25/05/2020; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se o não conhecimento do recurso especial por intempestividade.

Parties
Autora/agravante: HELOÍSA MACHADO GONÇALVES; Réu/agravado: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO COMERCIAL BRASÍLIA SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Suspensão De Prazos (resolução N.º 313/2020 Do Cnj), Intimação Eletrônica, Contagem Do Prazo Recursal
Processual Civil Ação Indenizatória Relação De Consumo Intempestividade Prazos Processuais Suspensão De Prazos (resolução N.º 313/2020 Do Cnj) Intimação Eletrônica Contagem Do Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

HELOÍSA MACHADO GONÇALVES

Autora/agravante

CONDOMÍNIO DO CONJUNTO COMERCIAL BRASÍLIA SHOPPING

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 Efeito da Resolução n.º 313/2020 do CNJ sobre suspensão de prazos e sobre publicações/intimações
  3. 3 Se a intimação eletrônica constitui termo inicial para contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a Resolução 313/2020 suspendeu prazos mas não impediu a prática de atos e publicações, de modo que, não havendo prova de que o Tribunal de origem suspendeu as publicações, o prazo iniciou em 04/05/2020 e terminou em 22/05/2020, tornando manifestamente intempestivo o recurso protocolado em 25/05/2020; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se o não conhecimento do recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.