AREsp 3013150 - DECISAO

AREsp 3013150 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 06.06.2025 e interpôs o agravo em 01.07.2025, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis; não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; provas apresentadas (prints de tela/imagens da internet) foram consideradas inadequadas; e, caso haja fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: APEX INCORPORADORA 05 LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

APEX INCORPORADORA 05 LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 06.06.2025 e interpôs o agravo em 01.07.2025, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis; não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; provas apresentadas (prints de tela/imagens da internet) foram consideradas inadequadas; e, caso haja fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.