AREsp 2853155 - ACORDAO

AREsp 2853155 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 27/03/2025, iniciando-se o prazo em 28/03/2025 e encerrando-se em 23/04/2025, enquanto o agravo interno foi protocolado em 02/06/2025, razão pela qual não se observou o prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 1.021 e 1.070 do CPC/2015; aplicou-se ainda o entendimento de que o prazo segue o calendário do STJ e, não tendo sido verificado intuito meramente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/15.

Parties
Agravante: FABIO BRASIL DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Interno Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Agravo interno não conhecido (intempestivo).
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Recurso Especial Trânsito Em Julgado Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO BRASIL DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Interno Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir da publicação
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.021 e 1.070 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 27/03/2025, iniciando-se o prazo em 28/03/2025 e encerrando-se em 23/04/2025, enquanto o agravo interno foi protocolado em 02/06/2025, razão pela qual não se observou o prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 1.021 e 1.070 do CPC/2015; aplicou-se ainda o entendimento de que o prazo segue o calendário do STJ e, não tendo sido verificado intuito meramente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (intempestivo).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.