AREsp 2886310 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/15; não foi apresentada, no ato, prova válida de feriado local ou suspensão de expediente; a parte foi intimada para sanar a falha e permaneceu inerte; prints apresentados não são idôneos e a certidão do tribunal de origem não vincula o STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Agravantes: JOEL KRAVTCHENKO E CLAUDIA STEUERNAGEL KRAVTCHENKO; Recorrida: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso, Suspensão De Expediente/feriado Local, Prova Por Print De Tela
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Intempestividade Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Suspensão De Expediente/feriado Local Prova Por Print De Tela

Case Brief

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Parties

JOEL KRAVTCHENKO E CLAUDIA STEUERNAGEL KRAVTCHENKO

Agravantes

Presidência desta Corte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial diante do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/15
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense (feriado local)
  3. 3 Valor probatório de prints de tela e imagens extraídas da internet

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/15; não foi apresentada, no ato, prova válida de feriado local ou suspensão de expediente; a parte foi intimada para sanar a falha e permaneceu inerte; prints apresentados não são idôneos e a certidão do tribunal de origem não vincula o STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade