HC 1014562 - ACORDAO

HC 1014562 - ACORDAO

O agravo regimental foi considerado intempestivo porque a decisão agravada foi publicada em 3/7/2025, iniciando-se a contagem em 4/7/2025, com termo do prazo no dia 8/7/2025 (quinquídio legal previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ), mas o regimental foi protocolado somente em 10/7/2025; além disso, os prazos processuais penais correm de forma contínua e peremptória conforme art. 798 do CPP e não houve suspensão dos prazos no período indicado pela Portaria STJ/GP n. 403/2025.

Parties
Agravante: RAFAEL VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Contagem De Prazos
Processo Penal Intempestividade Prazos Processuais Agravo Regimental Habeas Corpus Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

RAFAEL VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental no processo penal
  2. 2 Contagem contínua e peremptória dos prazos processuais penais (art. 798 do CPP)
  3. 3 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado intempestivo porque a decisão agravada foi publicada em 3/7/2025, iniciando-se a contagem em 4/7/2025, com termo do prazo no dia 8/7/2025 (quinquídio legal previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ), mas o regimental foi protocolado somente em 10/7/2025; além disso, os prazos processuais penais correm de forma contínua e peremptória conforme art. 798 do CPP e não houve suspensão dos prazos no período indicado pela Portaria STJ/GP n. 403/2025.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conhecer do recurso.