AREsp 2993716 - DECISAO

AREsp 2993716 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30.10.2023, interposição em 23.11.2023) e o Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09.04.2025, interposição em 07.05.2025); a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se a majoração de honorários em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS PEREIRA RIOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO CARLOS PEREIRA RIOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30.10.2023, interposição em 23.11.2023) e o Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09.04.2025, interposição em 07.05.2025); a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se a majoração de honorários em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...