AREsp 2685637 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto em 02/06/2025 quando o prazo legal de cinco dias, contado da publicação da decisão em 22/05/2025, já havia expirado, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: ELITA ALVES DIAS; Agravante: HELOISA APARECIDA DA SILVA ALVES GOMES; Agravante: JOSEFA DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Regimental, Pena Base
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Processual Agravo Regimental Pena Base

Case Brief

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Parties

ELITA ALVES DIAS

Agravante

HELOISA APARECIDA DA SILVA ALVES GOMES

Agravante

JOSEFA DA SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo legal de cinco dias deve ser conhecido.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto em 02/06/2025 quando o prazo legal de cinco dias, contado da publicação da decisão em 22/05/2025, já havia expirado, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.