AREsp 2685637 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias (decisão publicada em 14/05/2025; agravo interposto em 01/06/2025) e, por se tratar de prazo contínuo e peremptório, configura intempestividade, tornando o recurso não conhecível.

Parties
Agravante: SERGIO APARECIDO BALBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Para Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

SERGIO APARECIDO BALBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode ser conhecido o agravo regimental interposto fora do prazo legal de cinco dias?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias (decisão publicada em 14/05/2025; agravo interposto em 01/06/2025) e, por se tratar de prazo contínuo e peremptório, configura intempestividade, tornando o recurso não conhecível.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.