AREsp 2919757 - DECISAO

AREsp 2919757 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal: a decisão de inadmissibilidade foi publicada em 17/03/2025, iniciando contagem em 18/03/2025 e findando em 07/04/2025, ao passo que o agravo foi apresentado em 23/04/2025; a parte não comprovou de forma suficiente eventual suspensão do prazo (feriado local), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial; agravo interno improvido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal (15 Dias Úteis), Agravo Em Recurso Especial, Intimação Eletrônica, Correção De Vício Formal, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal (15 Dias Úteis) Agravo Em Recurso Especial Intimação Eletrônica Correção De Vício Formal Aplicação Da Lei N. 14.939/2024

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Contagem de prazo e termo inicial/ final
  3. 3 Comprovação de feriado local para suspensão do prazo (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal: a decisão de inadmissibilidade foi publicada em 17/03/2025, iniciando contagem em 18/03/2025 e findando em 07/04/2025, ao passo que o agravo foi apresentado em 23/04/2025; a parte não comprovou de forma suficiente eventual suspensão do prazo (feriado local), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial; agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.