AREsp 2879702 - ACORDAO
O agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: GILMAR GALVÃO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Parties
GILMAR GALVÃO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Saber se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias, conforme previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art. 258 do RISTJ, pode ser conhecido.
Ratio Decidendi
O agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias não pode ser conhecido.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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